sábado, 16 dezembro, 2017

Prazo para requerer isenção de IPTU em Viamão termina no final de agosto




Aposentados, viúvos e/ou pensionistas, famílias com crianças adotadas, com renda mensal de até três salários mínimos, podem ficar isentos do pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) da Prefeitura de Viamão. Existem regras específicas para ter direito ao benefício, como por exemplo, possuir um único imóvel e residir nele. O solicitante não pode estar em débito perante a Fazenda Municipal. O prazo para requerer este benefício termina dia 31 de agosto.

Uma das regras mais importantes para requerer a isenção dos tributos municipais é ter uma renda mensal que não ultrapasse a três salários mínimos nacionais, ou seja, R$ 2.811,00. O beneficio é dado para quem tem apenas um imóvel em seu nome no município de Viamão e o imóvel deve ser utilizado para fins exclusivamente residenciais, sendo permitida mais de uma residência construída no terreno, desde que não seja objeto de aluguel ou renda e nem de ponto comercial. 

Renovação do benefício
A isenção é de cinco anos, e após este prazo, deve ser renovada por igual período. O prazo para solicitar a isenção do IPTU e TSU inicia anualmente no dia 01 de março e termina no dia 31 de agosto. O beneficiário precisa procurar o setor de protocolo da Prefeitura de Viamão.

Documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU:




  • Certidão/Declaração do INSS, e/ou IPE e/ou outro órgão oficial de previdência, que conste o valor que a pessoa recebe mensalmente;
  • Certidão do Registro do Imóvel (que conste quantos imóveis possui);
  • Cópias da identidade, CPF, comprovante de residência (conta água, luz e/ou telefone), Certidão de Casamento e de Óbito (para os viúvos e pensionistas).
  • Mais informações pelos telefones: Fala Cidadão: 0800.60.10.203. Ligue IPTU: 3054.7669 ou Ligue Fazenda: 3054.7658.